e-Cidadania

O presente Projeto de Lei visa garantir o direito constitucional à informação, à saúde e à segurança alimentar dos cidadãos. O desconhecimento dos ingredientes exatos utilizados no preparo de refeições fora de casa representa um risco grave para pessoas com restrições alimentares severas, como celíacos, intolerantes à lactose e alérgicos crônicos. A indicação clara e visível dos insumos nos cardápios e balcões previne choques anafiláticos e outras complicações de saúde, além de conferir autonomia e dignidade ao ato de se alimentar do consumidor. Fiscalizado pelo Procon no âmbito municipal, estadual ou federal.