e-Cidadania

Federal e Ministério Público Federal. *O objetivo principal é permitir acesso em tempo real a informações sobre armamentos, incluindo armas de fogo, munições, explosivos e armamentos restritos, para melhorar a atuação da justiça em processos criminais e fortalecer a segurança pública de forma geral no Brasil. Facilitar que juízes, promotores e policiais tenham acesso a dados completos sobre armamentos antes ou durante processos criminais. Eficiência na Justiça Criminal: juízes terão acesso imediato ao histórico de armas de envolvidos em processos criminais, incluindo casos de violência doméstica. Processos Criminais da Lei Nº 11.340 / 06 . Maria da Penha / Quando o Agressor Usa de Violência