e-Cidadania

1. Registro Provisório: Réus primários presos cautelarmente tenham apenas um registro temporário, sem inclusão no cadastro geral de condenados. 2. Matrícula só no Final: A matrícula definitiva no sistema prisional só ocorra após o trânsito em julgado (quando não houver mais recursos). 3. Apagamento de Ofício: Quem for absolvido tenha seu nome e dados completamente extintos e excluídos de qualquer lista prisional em até 30 dias, limpando sua ficha definitivamente. A justiça que tarda não pode ser a justiça que marca o inocente para sempre. Quem passou pelo sistema e foi considerado inocente tem o direito de ter seu nome limpo de verdade!