Ideia Legislativa - Regula contrato de trabalho fora da CLT definindo valor minimo a ser pago :: Portal e-Cidadania

Regula contrato de trabalho fora da CLT definindo valor minimo a ser pago

Define valores mínimos a ser pagos por hora de 20 reais por hora com reajuste anual pela inflação a contar do ano de 2026 Define o valor minimo de entrega pago para os entregadores, de 4 reais por entrega se utilizando veículo próprio ou 3 reais por entrega utilizando veiculo da empresa, valores com reajuste anual pela inflação a contar do ano de 2026

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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