e-Cidadania

Institui a PNAA – Política Nacional de Acessibilidade Auditiva, criando o Cordão Nacional de Acessibilidade Auditiva e a CNAA – Carteira Nacional de Acessibilidade Auditiva para identificação facultativa, inclusão social, prioridade de atendimento e garantia de comunicação acessível às pessoas com deficiência auditiva, surdos, oralizados, usuários de aparelhos auditivos, implante coclear e demais cidadãos com barreiras auditivas, fortalecendo direitos, prevenindo fraudes, promovendo acessibilidade em serviços públicos e privados, reduzindo barreiras invisíveis e ampliando cidadania, dignidade, igualdade, inclusão plena e proteção legal em todo o território nacional brasileiro.