e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Redução Tributária sobre Alimentos Essenciais, com isenção ou redução de impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre produtos da cesta básica. Ficam priorizados alimentos como Arroz, feijão, leite, ovos, carnes, frutas, legumes, óleo e pão. Os Estados poderão reduzir ICMS e taxas sobre produção, transporte e comercialização. O programa visa reduzir o custo da alimentação, combater a inflação dos alimentos, fortalecer o poder de compra da classe média e ampliar a segurança alimentar no Brasil.