e-Cidadania

Proposta para criação do SINAI — Sistema Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência no Trânsito, mediante laudo médico e registro oficial integrado, garantindo inclusão, padronização nacional, segurança jurídica, prevenção de fraudes e proteção da pessoa com deficiência legítima nos sistemas de trânsito e fiscalização. A proposta também busca auxiliar os órgãos de trânsito e segurança pública na verificação oficial da condição PcD, evitando uso indevido de benefícios, falsas alegações de deficiência e irregularidades administrativas, sem gerar discriminação ou restrição de direitos, promovendo maior transparência, eficiência administrativa e integração nacional dos registros PcD.