e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Recuperação Financeira da Classe Média, destinado à renegociação de dívidas de pessoas físicas com renda mensal de até R$ 20.000,00. O programa prevê juros zerados, suspensão de multas e encargos, parcelamento facilitado e possibilidade de quitação mediante pagamento mínimo de até 15% do valor total da dívida, conforme regulamentação do Poder Executivo. Instituições financeiras públicas e privadas poderão aderir ao programa. A medida visa combater o superendividamento, recuperar o poder de compra das famílias, estimular a economia e promover estabilidade financeira no Brasil.