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CRIAÇÃO DE LEI NACIONAL IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA PENAL PARA A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADOS (TCO) NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO INTERNOS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS . Se a Constituição confere à Polícia Penal a missão imperiosa de garantir a incolumidade e a segurança interna das unidades prisionais, concede-lhe, por via consequencial, as atribuições administrativas e de polícia ostensiva interna necessárias para a certificação dos atos infracionais de menor potencial ofensivo ocorridos em seus domínios.