e-Cidadania

Projeto de Lei que cria restituição mínima de 2% sobre o valor do Imposto de Renda retido na fonte para contribuintes com renda mensal de até R$ 20.000,00. A proposta busca beneficiar principalmente a classe média trabalhadora, que não recebeu atualização proporcional na tabela do IR. Mantida a isenção para quem ganha até R$ 5.000,00, o projeto garante que cerca de 98% da arrecadação continue com o Governo Federal, estimulando ao mesmo tempo mais pessoas a declararem corretamente seus rendimentos tributários, ampliando a formalização, a transparência fiscal e o aumento da arrecadação.