e-Cidadania

Projeto de Lei que autoriza a dedução de despesas com aluguel residencial no Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta beneficia o inquilino, incentiva contratos formais e pagamentos rastreáveis, reduzindo a informalidade no mercado imobiliário. O desconto no IR ficará condicionado à declaração correta do aluguel pelo proprietário, permitindo maior fiscalização e cruzamento eletrônico de dados pela Receita Federal. O objetivo é aumentar a arrecadação tributária, combater a sonegação e promover justiça social, tornando o sistema mais equilibrado para milhões de brasileiros que vivem de aluguel.