e-Cidadania

PROPOSTA: Mudar o CTB e regras do Contran para permitir a substituição e o cadastro fácil de motores de veículos, eliminando a barreira dos 10% de limite de potência e a autorização prévia do Detran. A regularização deve exigir apenas a Nota Fiscal de origem legal do motor e a aprovação no laudo de segurança e freios do Inmetro (CSV). JUSTIFICATIVA: A lei atual é antiga e pune quem compra um motor novo ou de leilão legalizado com nota fiscal, impedindo melhorias em veículos por pura burocracia. Se o motor tem origem limpa (o que evita roubos) e passa nos testes técnicos de segurança do Inmetro, o Detran deveria cadastrar o número de forma automática, sem travar o cidadão de bem.