e-Cidadania

As instituições religiosas gozam de imunidade tributária e ampla confiança social, recebendo bilhões em doações voluntárias anualmente. A ausência de tipificação penal específica para o desvio dessas contribuições cria uma lacuna jurídica que tem sido explorada por inúmeros líderes religiosos. A presente proposta visa tipificar como crime o desvio, a apropriação indébita e a fraude no uso de recursos oriundos de doações realizadas a instituições religiosas, bem como estabelecer mecanismos mínimos de transparência e prestação de contas. A liberdade de crença permanece assegurada, sendo vedada qualquer interferência estatal no conteúdo doutrinário ou litúrgico das instituições religiosas.