e-Cidadania

Monitoramento Obrigatório: Agentes de trânsito deverão utilizar câmeras corporais no exercício da função. As gravações deverão ser disponibilizadas para fundamentar a defesa do cidadão, caso solicitadas. Preenchimento Rigoroso: Em autos de infração lavrados sem registro fotográfico ou eletrônico de captura, será obrigatório que o agente anote manualmente a PLACA, MARCA, MODELO e COR do veículo, garantindo mecanismos que coibam o erro visual de anotação. Paridade de Provas: Se a multa for aplicada exclusivamente por constatação visual do agente, a apresentação de Boletim de Ocorrência pelo cidadão em contestação clara, somada à prova material serão válidas, transferindo o ônus da prova O.T