e-Cidadania

Criar regras nacionais para garantir mais transparência e responsabilidade no Judiciário. A proposta obriga a divulgação de agendas e reuniões, define normas de conduta para magistrados, exige declaração de conflitos de interesse e proíbe manifestações públicas sobre processos em andamento. Também prevê a criação de um portal público com essas informações e permite que qualquer cidadão possa denunciar irregularidades. Hoje, o controle do Judiciário é majoritariamente interno, o que limita a transparência. A ideia busca garantir que quem exerce poder público preste contas à população, fortalecendo a confiança nas instituições e o direito do cidadão de fiscalizar.