e-Cidadania

Atualmente, muitas bancas de concurso não divulgam os cadernos de provas ou limitam o acesso apenas a inscritos por tempo curto. Isso fere o princípio da publicidade e prejudica a transparência. Esta lei tornará obrigatória a divulgação integral, gratuita e permanente de todas as provas e gabaritos nos sites das organizadoras, com acesso livre a qualquer cidadão, sem exigência de login ou inscrição. A medida garante maior moralidade administrativa, ampla fiscalização social dos exames e democratiza o acesso à preparação para cargos públicos.