e-Cidadania

Verifica-se que os cidadãos que pretendem exercer o jus postulandi perante os juizados especiais nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/1995 — ainda enfrentam, na prática, a obrigatoriedade de comparecimento físico às unidades judiciárias para o protocolo da petição inicial, mesmo quando o processo tramita integralmente em meio eletrônico. Assim Sugere-se a inclusão na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para assegurar ao cidadão o direito de protocolar petições iniciais e intermediárias de forma remota e eletrônica nos Juizados Especiais, mediante autenticação por identidade digital provida pela plataforma GOV.BR ou meio equivalente.