e-Cidadania

“O Poder Público poderá instituir serviço permanente de ocorrência para retirada emergencial de entulho, lixo e resíduos descartados irregularmente em vias públicas, funcionando de forma semelhante aos serviços de urgência urbana. O objetivo é garantir resposta rápida às solicitações da população, prevenindo riscos à saúde pública, proliferação de doenças, enchentes e obstrução de vias. O serviço poderá operar por telefone, aplicativo e canais digitais, com atendimento prioritário em áreas de maior risco. Também deverão ser previstas equipes específicas de limpeza urbana e fiscalização para identificar responsáveis pelo descarte irregular.”