e-Cidadania

A presente proposta legislativa busca garantir ao trabalhador o direito de sacar integralmente o FGTS em qualquer modalidade de demissão, incluindo pedido de demissão, justa causa, acordo e término de contrato. Atualmente, muitos trabalhadores permanecem impedidos de acessar recursos que pertencem ao próprio cidadão. A medida fortalece a liberdade econômica, o direito de propriedade e a dignidade da pessoa humana, além de estimular a economia, reduzir o endividamento e garantir maior autonomia financeira ao trabalhador brasileiro em momentos de necessidade e reorganização profissional.