e-Cidadania

A proposta altera o CPC para evitar que o Estado limite o acesso à justiça, por meio da: vedação expressa ao magistrado para indeferir, de ofício, a gratuidade da justiça solicitada por pessoa natural, ou seja, sem provocação da parte contrária ou do MP, condicionando o indeferimento a esta, salvo quando inexistente qualquer declaração ou documento referente ao pedido (declaração de hipossuficiência, comprovante de renda etc.); positivação do Tema 1.178 do STJ, de forma que fique proibido ao magistrado adotar critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento, evitando-se, também, atos administrativos de tribunais nesse sentido; vedação absoluta do indeferimento de assistido pela DP.