e-Cidadania

Os contratados locais das embaixadas e consulados brasileiros exercem funções essenciais ao funcionamento do serviço exterior, atuando no atendimento ao público, emissão de documentos, apoio administrativo e suporte eleitoral. Apesar disso, enfrentam insegurança jurídica, ausência de padronização contratual, salários defasados e condições de trabalho inferiores às dos servidores do quadro, mesmo exercendo funções equivalentes. A proposta busca regulamentar a categoria, garantir maior proteção trabalhista, transparência, valorização profissional e remuneração compatível com a responsabilidade exercida, fortalecendo os serviços prestados aos brasileiros no exterior.