Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de transparência judicial criminal nas propagandas eleitorais de candidato
Sugiro criar norma eleitoral obrigando candidatos a informar, no rodapé de propagandas eleitorais em TV, rádio, internet, redes sociais e materiais impressos, a quantidade de inquéritos policiais formais, ações penais e condenações criminais relacionadas à administração pública e gestão de recursos públicos. As informações devem ser públicas, oficiais, padronizadas, objetivas e visíveis, sem prejulgamento, respeitando a presunção de inocência. Exemplo: “O candidato responde a 5 inquéritos policiais, 8 ações penais e possui 2 condenações judiciais.” A fiscalização caberia ao Tribunal Superior Eleitoral.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2026
Ideia proposta por
FERNANDO C. L. (SP)

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