e-Cidadania

A PEC torna a Defesa Civil Carreira Típica de Estado, vinculando-a às diretrizes da Lei 12.608/2012 e ao rigor da Segurança Pública. O problema solucionado é a fragilidade operacional e a descontinuidade preventiva ante desastres. Ao exigir gestores especialistas (Engenharia Ambiental e Direito) com domínio massivo do SINPDEC, e fixar piso de R$ 15 mil com garantias de segurança, a proposta elimina o amadorismo e a ingerência política. A medida blinda o setor contra cortes orçamentários e interrupções em trocas de governo, garantindo monitoramento técnico contínuo, resposta imediata e proteção eficaz ao erário e à vida, elevando a resiliência nacional a um novo patamar técnico.