e-Cidadania

Criar lei para obrigar instituições públicas e privadas a comunicarem o cidadão, por SMS ou outro canal oficial escolhido por ele, sempre que seus dados pessoais forem acessados, utilizados, compartilhados ou consultados para fins relevantes. A mensagem deverá informar qual instituição usou os dados, a finalidade do uso e o canal para contestação ou esclarecimento. A proposta fortalece a transparência, facilita o controle do cidadão sobre seus próprios dados, reduz abusos, fraudes e uso indevido de informações pessoais, além de tornar mais efetivos os direitos previstos na LGPD.