e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir mecanismos de responsabilização progressiva em caso de reincidência, multa em favor do erário público em caso de condenação, criar cadastro nacional de fornecedores condenados por desrespeitos aos preceitos do código, prever certidão de antecedentes de condenações consumeristas, estabelecer presunção de dano moral pelo desrespeitos aos preceitos do código e fixar critérios objetivos para indenizações por danos morais. A reincidência implicará aumento progressivo da penalidade, dobro do valor-base na primeira reincidência; triplo na segunda reincidência; quádruplo nas reincidências subsequentes