e-Cidadania

A presente proposta legislativa visa reconhecer oficialmente o Bacharel em Direito como Profissional do Direito no Brasil, valorizando sua formação jurídica e assegurando reconhecimento técnico e institucional. O projeto busca ampliar o aproveitamento profissional dos bacharéis em funções administrativas, jurídicas e legislativas, sem interferir nas prerrogativas privativas da advocacia previstas no Estatuto da OAB. A iniciativa pretende fortalecer a valorização da educação jurídica, ampliar oportunidades profissionais e contribuir para maior eficiência na administração pública e privada.