e-Cidadania

PEC torna a Defesa Civil Carreira Típica de Estado, fundamentada na Lei 12.608/2012 (PNPDEC) e no rigor da Segurança Pública. O problema solucionado é a fragilidade operacional e a descontinuidade preventiva. Ao exigir gestores especialistas (Engenharia Ambiental e Direito) com domínio do SINPDEC e fixar piso de R$ 15 mil com garantias de segurança, a proposta elimina o amadorismo e a ingerência política. A medida blinda o setor contra cortes orçamentários, garantindo o monitoramento contínuo e a resposta imediata previstos no Plano Nacional. O resultado é a proteção eficaz ao erário e à vida, elevando a resiliência nacional a um novo patamar técnico e institucional e Decreto nº 10.593/2020