Ideia Legislativa
PEC dos 12 Anos: Reforma nas indicações e estabelecimento de mandatos no STF
Proposta de reforma do STF: mandato fixo de 12 anos (sem recondução), substituição anual (com 1 ano de pausa a cada 11). Das 11 vagas, 8 são preenchidas por rodízio de entidades jurídicas (AMB, AJUFE, ANAMATRA, OAB, ANPR, CONAMP, ANADEP, ANADEF) que elaboram lista tríplice; Presidente escolhe e Senado sabatina. Outras 2 vagas são indicações livres do Presidente (com sabatina do Senado). 1 vaga é indicação do Congresso, aprovada pelo Presidente. Transição começa pelos ministros mais velhos. Com o objetivo de diluir as indicações do Presidente, vitaliciedade que engessa a Corte e sub-representação das carreiras jurídicas na composição do STF.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 1 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 15 de setembro de 2026.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 15/09/2026.
-
Ideia proposta por WALISSON R. C. C. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?