e-Cidadania

Criar lei que exija transparência, motivação e direito de revisão em bloqueios administrativos de sites, domínios, aplicativos ou plataformas digitais. Quando o Estado bloqueia acesso à internet sem ordem judicial específica, o cidadão precisa saber quem decidiu, com base em qual lei, por qual motivo e como corrigir erros. A lei deve exigir ato público, órgão responsável, fundamento legal, lista dos bloqueios, justificativa individual ou por lote, análise de proporcionalidade, prazo/status e canal para contestação, revisão ou desbloqueio. Quem bloqueia deve explicar. Quem erra deve corrigir. Quem é afetado deve ter a quem recorrer.