e-Cidadania

Dispõe sobre a proibição do envio de propagandas de apostas esportivas e plataformas de jogos de azar eletrônicos por empresas de telecomunicações. Art. 1º Fica proibido às empresas de telecomunicações, operadoras de telefonia móvel, provedores de internet e serviços de mensagens o envio de propagandas, anúncios ou conteúdos promocionais relacionados a apostas esportivas, BETs e jogos de azar eletrônicos sem consentimento prévio e expresso do consumidor. Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.