e-Cidadania

Esta proposta tem como objetivo permitir que veículos pertencentes às Forças Armadas da União, quando estiverem em boas condições de uso e devidamente avaliados, possam ser doados a municípios que possuam Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros Civil ou estrutura de Defesa Civil ativa. Atualmente, muitos desses veículos são encaminhados para leilão público, mesmo quando ainda possuem capacidade operacional adequada. Enquanto isso, diversos municípios especialmente os de pequeno e médio porte — enfrentam dificuldades financeiras e estruturais para ampliar sua frota destinada à segurança pública e ao atendimento de emergências. Se transformada em lei, esta iniciativa permitirá que esses veículo