e-Cidadania

Aumentar o prazo para a instauração de inquérito criminal na Polícia Judiciária da Polícia Civil, ampliando-o para 2 anos quando se tratar de vítimas com deficiência, devidamente constatada pelo símbolo das PCDs na cédula do RG digital, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.977/2020. O prazo atual é de 6 meses para a prescrição. Sugiro que esse prazo seja ampliado para 2 anos, assim como ocorre na prescrição do processo civil. Em virtude da imensa demanda e do grande número de inquéritos criminais, além do quadro reduzido de policiais, esse tipo de procedimento acaba prescrevendo, beneficiando os autores do crime e prejudicando o contribuinte-vítima com deficiência. Carlos Amorim/PI