e-Cidadania

A Proposta de Emenda à Constituição extingue as emendas parlamentares ao orçamento, incluindo individuais, de bancada e de relator. Determina que a destinação de recursos federais a estados e municípios passe a ser feita exclusivamente pelo Poder Executivo, com base em critérios técnicos, transparentes e indicadores socioeconômicos. A medida busca melhorar o planejamento público, reduzir distorções na distribuição de verbas, aumentar a eficiência do gasto público e fortalecer os princípios da administração pública, como impessoalidade e transparência, sem retirar a função fiscalizadora do Legislativo.