e-Cidadania

A presente proposta legislativa visa conferir densidade normativa plena à presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. O projeto veda ao magistrado a exigência, de ofício e preliminarmente, de documentos comprobatórios, transferindo o exame da condição financeira para o momento oportuno do contraditório, mediante provocação da parte adversa. Havendo o fortalecimento da presunção legal (CPC, Art. 99, § 3º), princípio da inércia, acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), boa-fé e eficiência e economia processual e, de arremate, impede o ativismo judicial.