e-Cidadania

Proponho a revogação da Lei 14.197/2021, que incluiu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. A aplicação prática desta norma tem revelado tipos penais abertos que dão margem a interpretações subjetivas, gerando insegurança jurídica e grave instabilidade institucional. É urgente restaurar as garantias da CF/88, como o Princípio do Juiz Natural, a Presunção de Inocência e a Individualização da Pena, evitando condenações genéricas. A medida visa impedir o uso do aparato penal para perseguições políticas, assegurando o Duplo Grau de Jurisdição e o equilíbrio entre os Poderes, protegendo o cidadão contra arbítrios e garantindo a justiça plena.