e-Cidadania

SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO À LEI 8.742/1993 (LOAS) Autoriza beneficiários do BPC a contribuírem ao RGPS como segurados facultativos, com alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, sem prejuízo do benefício assistencial. A contribuição não implicará reconhecimento de capacidade laboral, nem suspensão ou revisão automática do BPC, servindo apenas para planejamento previdenciário e futura transição para benefício contributivo, quando cumpridos os requisitos legais. A medida assegura segurança jurídica, dignidade, inclusão previdenciária e continuidade da proteção social.