Ideia Legislativa
Isenção de IR e contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com TEA.
Inclusão do TEA (transtorno do espectro autista), independente do nível de suporte, como isentos de imposto de renda e previdência (art. 6, XIV, Lei n. 7713/88).
Muitos direitos em prol das pessoas autistas são na verdade destinados aos seus familiares, que de fato possuem muitos desafios.
No entanto, ao atingir a idade adulta esses jovens possuem dificuldades de entrar e se manter no mercado de trabalho, muitas despesas de saúde, pois as terapias são para toda a vida, e quase sem nenhum suporte estatal.
Por isso proponho tais isenções, para auxiliar a garantia de sua autonomia e independência, pois o autismo não tem cura e permanece por toda a vida, mas não impede uma vida digna.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2026
Ideia proposta por
DANIELLE K. B. F.
(SC)
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