e-Cidadania

Criar previsão legal para permitir o arbitramento de honorários ao assistente técnico responsável pelos cálculos apresentados pelas partes, quando houver homologação dos cálculos sem necessidade de perícia judicial. Atualmente, os peritos judiciais recebem honorários arbitrados pelo juízo, enquanto os assistentes técnicos, mesmo quando produzem cálculos que solucionam o processo e evitam a perícia oficial, dependem exclusivamente de contratação particular, muitas vezes em valores irrisórios. A proposta busca reduzir custos do Judiciário, acelerar a liquidação dos processos e valorizar o trabalho técnico desenvolvido pelos assistentes técnicos, especialmente nos casos em que os cálculos