e-Cidadania

¿1. Efetivação do Acesso à Justiça (Art. 5º, LXXIV, CF) ¿A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Atualmente, embora a Defensoria Pública da União (DPU) atue na esfera federal, sua estrutura é historicamente deficitária para cobrir a capilaridade da Justiça do Trabalho. ¿Lacuna Institucional: A ausência de um órgão defensor especializado no rito trabalhista deixa o trabalhador hipossuficiente à mercê do jus postulandi (capacidade de advogar em causa própria), que, embora permitido, é ineficaz diante da complexidade técnica das leis atuais. ¿