e-Cidadania

Faz-se necessário uma lei que impessa outra lei de ser criada, logo após a decisão em carácter final no STF, de forma a não criarmos fragilidade jurídica, como está acontecendo atualmente com os casos de 8 de Janeiro. Não faz sentido uma decisão final do STF, que atuou dentro do que diz a CF88, ser alterada semanas depois porque o Congresso não gostou do que foi decidido e criou outra lei para atender os seus anseios. Deveria existir uma proibição para a criação de leis nesse sentido, e mesmo PEC, por um período de 5 ou mais anos. Isso sim deveria ser uma lei a ser criada com urgência, e não essa lei de dosimetria para ajudar a ganhar votos.