Ideia Legislativa
Lei da Saúde Preventiva do Trabalhador
Permitir a ausência justificada para consultas e exames de rotina, sem o desconto salarial, ou redução no banco de horas. Abono para Consultas de Rotina (mesmo apresentando apenas declaração). Garantir que o trabalhador possa se ausentar por até 16 horas, por semestre, para consultas médicas e exames diagnósticos de qualquer especialidade. Prevenir doenças crônicas custa menos ao sistema de saúde e à empresa do que tratar um afastamento prolongado por doença não diagnosticada a tempo. Atualmente: um funcionário que se ausenta para acompanhamento preventivo - mesmo com uma doença pré existente, tem as horas descontadas. Trabalhando 8:40 por dia, fica inviável a consulta fora do horário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2026
Ideia proposta por
JULIANO P. S.
(SC)
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