Ideia Legislativa
Pela criação da carteira de identificação oficial dos Peritos Judiciais do Brasil
da carteira de identidade oficial dos peritos judiciais justifica-se por:
Fé pública: Garante validade civil legal ao documento em todo o país.
Acesso facilitado: Permite entrada livre em fóruns e repartições públicas para diligências.
Segurança jurídica: Inibe fraudes e falsificações de identidade no ambiente judicial e inibe em todo o Brasil a usurpação de função pública.
Padronização nacional: Uniformiza a identificação da categoria, hoje fragmentada por associações.
Valorização da categoria: Reconhece oficialmente o perito como auxiliar direto da Justiça.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 126 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 15 de setembro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 15/09/2026.
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Ideia proposta por ERBERT W. M. S. (BA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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