Ideia Legislativa
Pela criação da carteira de identificação oficial dos Peritos Judiciais do Brasil
da carteira de identidade oficial dos peritos judiciais justifica-se por:
Fé pública: Garante validade civil legal ao documento em todo o país.
Acesso facilitado: Permite entrada livre em fóruns e repartições públicas para diligências.
Segurança jurídica: Inibe fraudes e falsificações de identidade no ambiente judicial e inibe em todo o Brasil a usurpação de função pública.
Padronização nacional: Uniformiza a identificação da categoria, hoje fragmentada por associações.
Valorização da categoria: Reconhece oficialmente o perito como auxiliar direto da Justiça.
55 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2026
Ideia proposta por
ERBERT W. M. S.
(BA)
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