e-Cidadania

A Lei 15.100/2025 proíbe celulares nas escolas, inclusive nos intervalos. Embora vise a socialização, a medida ignora o Artigo 5º da Constituição, que garante o direito à informação e à comunicação. É contraditório que o Estado priorize proibir aparelhos no recreio enquanto falha em oferecer infraestrutura básica, merenda de qualidade e valorização docente. Além disso, impedir o acesso ao estudo por falta de uniformes que o próprio Estado não fornece fere a dignidade do aluno. A escola deve educar para o mundo digital e focar no combate ao assédio e à precariedade, em vez de restringir a liberdade individual em momentos de lazer. A modificação da lei para o uso fora do horário de aula