e-Cidadania

A Lei 9.099/95 permite que cidadãos ingressem sem advogado no Juizado Especial, ampliando o acesso à Justiça. Porém, quando a empresa recorre da sentença, o consumidor passa a precisar obrigatoriamente de advogado, gerando custo muitas vezes incompatível com o valor da causa. Na prática, isso favorece grandes empresas com estrutura jurídica permanente e desestimula consumidores a defender decisões já favoráveis. Propõe-se garantir assistência jurídica gratuita automática ao consumidor vencedor quando houver recurso da empresa ré, preservando os princípios da igualdade processual e do amplo acesso à Justiça.