e-Cidadania

A regulamentação do piso salarial dos engenheiros no Brasil é definida pela Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional com base no salário mínimo nacional (SMN). Para uma jornada de 8 horas diárias, o piso é de 8,5 salários mínimos; para 6 horas, é de 6 salários mínimos. Piso salarial da engenharia privada e pública, incluindo todas as esferas: federal, estadual e municipal; abrangendo autarquias, empresas e agências públicas.