e-Cidadania

Proposta de aperfeiçoamento legislativo voltada ao fortalecimento das garantias constitucionais do devido processo legal, juiz natural, imparcialidade objetiva e sistema acusatório em procedimentos de competência originária. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade institucional e a confiança pública na imparcialidade das decisões judiciais.