e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de instalação de infraestrutura subterrânea para redes de energia elétrica, telefonia e dados em novos empreendimentos e estabelece cronograma para o aterramento da rede existente no Município. Proibição de novos postes em novos bairros; toda fiação deve ser obrigatoriamente subterrânea desde o projeto inicial, Multas por Abandono: Penalidades severas para empresas que deixarem fios soltos ou inutilizados nos postes.