e-Cidadania

Institui medidas para fortalecimento da responsabilidade prisional e revisão das regras do auxílio-reclusão. A proposta amplia o trabalho obrigatório no sistema penitenciário como instrumento de disciplina, ressocialização e compensação social, permitindo que parte da produção e dos serviços executados contribua para custeio da alimentação, manutenção do sistema prisional, indenização às vítimas e redução de gastos públicos. Também prevê revisão do auxílio-reclusão e de benefícios vinculados ao cumprimento de pena, com maior fiscalização, transparência e restrição de concessões custeadas pelo Estado durante o período prisional e de liberdade condicional.