Ideia Legislativa
Regulamentação especifica para serviços prestados utilizando motocicletas.
Com o surgimento crescente e desordenado de entregadores de aplicativo e serviços de moto táxi ou moto frete, crescem também os acidentes e conflitos envolvendo diretamente esse setor informal. Nos últimos dez anos houve o crescimento substancial de vítimas fatais e de ocupação de leitos públicos nos hospitais por consequência de violações graves das leis de transito.
A proposta é de estipular regras mais rígidas e especificas para cada serviço prestado com a utilização de motocicletas, como por exemplo: Idade minima para cada tipo de serviço prestado, tempo de habilitação mínima sem nenhuma infração cometida e condições especificas que diferenciem moto de trabalho e moto de passeio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2026
Ideia proposta por
RAFAEL G. F. D. O.
(AC)
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