Ideia Legislativa
Criminalização do Crime de Aporofobia
Preconceito e Discriminação Contra o Pobre Deve Ser Equiparado ao Crime de Racismo Se Tornando Crime Hediondo, Inafiançável e Imprescindível
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2026
Ideia proposta por
ALCINO C. D. M.
(RJ)
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